Questão 1900763

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1900763

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Araguari

Com base no Código Tributário Municipal de Araguari/MG, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

Alternativa A:
Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
Alternativa B:
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Alternativa C:
O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Alternativa D:
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado e que este se constitua na atividade preponderante do prestador.

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