Questão 1900761

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1900761

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2023 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Araguari

De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

Alternativa A:
A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Alternativa B:
A doação a título gracioso ou a transferência hereditária através de inventário judicial.
Alternativa C:
A cessão de direitos à aquisição de bens imóveis, por ato oneroso.
Alternativa D:
A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no código civil brasileiro.

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