Questão
ID 1900755Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Ano: 2019 Banca: IADHED - Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo Órgão: Prefeitura Municipal de Araguari
A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se: