Questão 1900745

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1900745

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2019 Banca: IADHED - Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo Órgão: Prefeitura Municipal de Araguari

Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:

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