Questão
ID 1900473Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
A Lei de acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de garantir o acesso à informação. Os procedimentos previstos nessa Lei, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes. Sabendo disso, marque a alternativa INCORRETA.