Questão
ID 1900462Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
De acordo com o que estabelece a Constituição da República de 1988, é possível buscar a anulação de atos prejudiciais ao patrimônio público ou de entidades nas quais o Estado tenha participação, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Com base nisso, identifique o remédio constitucional apropriado para a situação descrita: