Questão 1900293

O controle judicial se limita à análise da legalidade (conformidade com a lei) e da constitucionalidade do ato, não podendo o juiz interferir no mérito administrativo (conveniência e oportunidade) de um ato discricionário.

O controle judicial é, em regra, prévio, exigindo que o Judiciário autorize a publicação de editais de licitação de grande vulto (ex: obras) antes que eles produzam efeitos.

O controle judicial permite ao juiz substituir o administrador, revogando um ato que considere inoportuno (ex: revogar a compra de veículos) e determinando a compra por dispensa.

O controle judicial não pode anular atos administrativos, como uma licitação, apenas determinar que a Administração os refaça, em respeito à separação dos Poderes.