Questão 1900287

O controle administrativo, exercido pela própria Administração, baseia-se no poder de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). Sobre a anulação e a revogação de atos, analise as afirmativas a seguir.

I.A Anulação é a retirada de um ato por vício de legalidade (ato inválido), operando efeitos ex tunc (retroativos), desfazendo o ato desde sua origem.

II.A Revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos), respeitando os efeitos já produzidos.

III.Atos vinculados (como uma licença de funcionamento) e atos que já geraram direitos adquiridos não podem ser revogados pela Administração, apenas anulados se ilegais.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: