Questão
ID 1900285Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Licitatório
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) consolidou o uso do pregão e definiu regras sobre sua forma de realização (Art. 17). Sobre o pregão eletrônico e presencial, analise as afirmativas a seguir.
I.As licitações, incluindo o pregão e a concorrência, serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica (Art. 17, § 2º).
II.A Lei nº 14.133/2021 extinguiu o pregão presencial, tornando obrigatório o uso da forma eletrônica em todas as esferas da Administração Pública, sem exceções.
III.A forma presencial é admitida excepcionalmente, desde que motivada pela Administração, e a sessão pública deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (Art. 17, § 2º).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: