Questão 1900285

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1900285

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Licitatório

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu


A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) consolidou o uso do pregão e definiu regras sobre sua forma de realização (Art. 17). Sobre o pregão eletrônico e presencial, analise as afirmativas a seguir.

I.As licitações, incluindo o pregão e a concorrência, serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica (Art. 17, § 2º).

II.A Lei nº 14.133/2021 extinguiu o pregão presencial, tornando obrigatório o uso da forma eletrônica em todas as esferas da Administração Pública, sem exceções.

III.A forma presencial é admitida excepcionalmente, desde que motivada pela Administração, e a sessão pública deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (Art. 17, § 2º).

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Alternativas da questão 1900285
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