Questão 1900281

A gestão e a fiscalização de contratos são atividades cruciais reguladas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que define os papéis dos agentes envolvidos. Sobre as figuras do gestor e do fiscal de contrato (Art. 117), analise as afirmativas a seguir.

I.O gestor do contrato é o servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização, incumbido de tomar decisões sobre a execução do contrato (Art. 117, § 3º).

II.O fiscal do contrato é o servidor (ou comissão) designado para acompanhar a execução do objeto (técnica e administrativa), anotando as ocorrências e comunicando ao gestor (Art. 117, caput).

III.A Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a contratação de terceiros (empresas especializadas) para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato em tarefas complexas.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: