Questão 1900269

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 11 e 169) reforçou os mecanismos de governança e compliance (integridade) na fase interna da licitação. Sobre este tema, analise as afirmativas.

I.A Alta Administração do órgão é responsável por implementar processos e estruturas, incluindo gestão de riscos e controles internos, para avaliar e direcionar a atuação dos agentes (Art. 11, caput).

II.A Lei nº 14.133/2021 exige que as contratações públicas sejam submetidas a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, visando identificar e mitigar irregularidades (Art. 169).

III.O compliance na licitação foca exclusivamente no controle externo (Tribunal de Contas), dispensando o controle interno (autotutela) e a gestão de riscos pela própria Administração.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: