Questão 1900266

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1900266

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Recebimento do Objeto do Contrato

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

O recebimento do objeto do contrato, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 140), é o ato que atesta o cumprimento das obrigações pelo contratado. Sobre o recebimento provisório e o definitivo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O recebimento definitivo é realizado imediatamente no ato da entrega, e o recebimento provisório é feito após o término da garantia contratual (ex: 12 meses).
Alternativa B:
O recebimento provisório aplica-se a serviços, e o recebimento definitivo aplica-se à compra de bens (materiais), não podendo os dois tipos ocorrerem no mesmo contrato.
Alternativa C:
O recebimento provisório é realizado pelo fiscal do contrato em até 15 dias da entrega, para verificação da conformidade; o recebimento definitivo é realizado por servidor ou comissão (após o provisório ou o prazo de garantia), atestando o cumprimento integral e liberando o pagamento final.
Alternativa D:
O recebimento provisório e o definitivo devem ser realizados, obrigatoriamente, pelo mesmo servidor que atuou como gestor do contrato durante a execução.

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