Questão
ID 1900257Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que fundamenta a necessidade e a viabilidade da contratação (Art. 6º, XX, Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o conteúdo mínimo do ETP (Art. 18, § 1º), analise as afirmativas.
I.Deve descrever a necessidade da contratação (problema a ser resolvido) e estimar as quantidades a serem contratadas.
II.Deve analisar as soluções disponíveis no mercado (incluindo contratações similares) e justificar a solução técnica escolhida.
III.Deve demonstrar a compatibilidade da contratação com o Plano de Contratações Anual (PCA) e prever os resultados pretendidos (metas).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: