Questão 1900223

Os Atos Administrativos possuem atributos (características) que os diferenciam dos atos privados. São eles: Presunção de Legitimidade, Autoexecutoriedade e Imperatividade. Sobre estes atributos, analise as afirmativas a seguir.

I.A Presunção de Legitimidade (ou veracidade) estabelece que o ato é considerado válido e conforme a lei até prova em contrário, invertendo o ônus da prova para quem o questiona.

II.A Autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar suas decisões por meios próprios, sem necessidade de prévia autorização judicial (ex: interdição de estabelecimento).

III.A Imperatividade é o atributo que impõe a vontade da Administração ao particular, independentemente da concordância deste (ex: ordem de demolição).

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: