Questão 1900182

Com base na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, analise as afirmações a seguir:

I.A distribuição dos recursos do Fundeb considera, além do número de matrículas, fatores de ponderação que variam conforme a etapa, a modalidade e o tipo de atendimento, inclusive nos casos de educação em tempo integral e de escolas situadas em áreas rurais.

II.O percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb deve ser destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício nas redes públicas, incluindo aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência.

III.As complementações da União ao Fundeb estão subdivididas em três modalidades: VAAT, VAAR e VAAC, sendo que a distribuição da VAAR depende de condicionalidades relativas à gestão educacional, como a existência de carreira docente estruturada e mecanismos de transparência na execução orçamentária.

É correto o que se afirma em: