Questão 1900060

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1900060

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

A respeito dos conhecimentos sobre as vinculações constitucionais da receita pública, é correto afirmar que os municípios aplicarão anualmente:

Alternativa A:
12%, no mínimo, da receita líquida disponível, compreendida a proveniente de transferências, no custeio da saúde e da previdência social.
Alternativa B:
18%, no mínimo, da receita corrente líquida, excluídas as provenientes de transferências, na manutenção ou expansão da seguridade social.
Alternativa C:
15%, no mínimo, do total das receitas de capital, na manutenção e no desenvolvimento do ensino da educação básica e da remuneração condigna de seus profissionais.
Alternativa D:
25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa E:
30%, no mínimo, do total das receitas orçamentárias, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).