Questão 1900029

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1900029

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Simples

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.

Alternativa A:
A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato administrativo pelo poder judiciário.
Alternativa B:
O transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do ato administrativo e a sua convalidação impede que ele seja considerado válido desde sua origem.
Alternativa C:
O ato administrativo vinculado confere liberdade para a Administração definir o conteúdo ou o momento em que o ato deva ser praticado.
Alternativa D:
A presunção de legitimidade do ato administrativo afasta a necessidade de intervenção judicial para a sua execução.
Alternativa E:
Será complexo o ato administrativo cuja formação dependa da conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.