Questão 1899901

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1899901

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

A respeito do empenho da despesa, é correto afirmar:

Alternativa A:
É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Alternativa B:
O empenho ordinário da despesa é realizado quando o montante não se possa determinar.
Alternativa C:
Em casos especiais previstos na legislação específica o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Alternativa D:
O empenho da despesa só será efetuado após sua regular liquidação.
Alternativa E:
O empenho da despesa terá por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

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