Questão 1899616

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede.

"Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.".

A afirmativa anterior se refere a qual princípio orçamentário? Assinale a alternativa CORRETA.