Questão 1899513

Os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, sob regime de direito público e ensejam manifestação de vontade do Estado. Julgue as assertivas a seguir sobre os atos administrativos:

I – São espécies de atos administrativos de conteúdo enunciativo: pareceres, certidões, atestados e apostilas;

II – São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

III – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

IV – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três (03) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Estão corretas as assertivas: