Questão 1899499

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1899499

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

Consoante o Código Tributário Nacional (CTN) é correto afirmar que o crédito tributário:

Alternativa A:
Na falência prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
Alternativa B:
Na falência a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Alternativa C:
A cobrança judicial do crédito tributário pode ser sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Alternativa D:
Entre a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios e os Municípios, não há concurso de preferência para cobrança judicial do crédito tributário.