Questão 1899494

A União não fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X", pois este apresenta débitos com o Estado "A" e nem a transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Estado "A", pois este não está aplicando o percentual mínimo exigido na lei na área da saúde.

O Estado "A" não fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X' pois este apresenta débitos com o Estado ''A" a União não fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X", pois este apresenta débitos com o Estado "A".

O Estado "A" não fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X" pois este apresenta débitos com o Estado "A" e a União fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X", mesmo que este apresente débitos com o Estado "A", não fazendo o repasse das receitas obrigatórias tão somente ao Estado "A", pois este não está aplicando o percentual mínimo exigido na lei na área da saúde.

O Estado "A" fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos ao Município "X" e a União fará transferência das receitas obrigatórias de tributos devidos o Município "X" e ao Estado "A", haja vista que é expressamente vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega das transferências das receitas obrigatórias de tributos.