Questão 1899491

A competência tributária é a outorga de poder concedido pela Constituição Federal aos Entes Federativos para que eles possam criar, instituir e majorar tributos. Sendo assim, julgue os itens a seguir:

I – A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre o direito tributário;

II – Sobrevindo norma geral da União sobre o direito tributário, haverá revogação da lei estadual no que lhe for contrária;

III – A competência tributária é indelegável, salvo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra ou entidades da administração indireta;

IV – Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos;

V - A competência tributária é classificada em comum, cumulativa, residual e ordinária.

Pode-se afirmar que estão incorretos os itens: