Questão
ID 1899490Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição
Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
Sobre o Pagamento Indevido, apresentado na Sessão III, Capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário) do Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em: