Questão
ID 1899487Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado
Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, segundo o art. 103 da Constituição Federal de 1988:
I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
II – A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III – Partido político com representação no Congresso Nacional.
Analise as afirmativas acima apresentadas e assinale a alternativa correta.