Questão 1899486

De acordo com o art. 173 do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Assinale a alternativa correta.