Questão 1899476

De acordo com o art. 163 do Código Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I- em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar aos por obrigação própria;

II- primeiramente, às taxas e por fim aos impostos, depois às contribuições de melhoria;

III- na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

A respeito das afirmativas apresentadas acima, assinale a alternativa correta.