Questão
ID 1899464Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe, segundo o art. 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a qual espécie normativa: