Questão
ID 1899363Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2012 Banca: PL - Consultoria e Assessoria S/S Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
Segundo o art. 67 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é vedado trabalho:
I. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
II. Perigoso, insalubre ou penoso.
III. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
IV. Realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.