Questão
ID 1899180Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Leopoldina
A Lei Federal nº 4.320/64 determina que controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Sobre o controle da execução orçamentária estão corretas as afirmativas