Questão
ID 1899045Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Leopoldina
Segundo a Lei Complementar nº 18/2010, que institui as competências de cada órgão municipal, todas as alternativas estão corretas, EXCETO: