Questão 1899 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 1899

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Uma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da Infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.

Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a decisão da agência reguladora (ANTT) pode ser revista em recurso hierárquico;
Alternativa B:
a agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação;
Alternativa C:
o principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma;
Alternativa D:
as agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão;
Alternativa E:
conforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções.

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Questão 1899

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