Questão
ID 1898894Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2025 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Palotina
Os municípios brasileiros recebem diversas transferências previstas diretamente na Constituição Federal, conhecidas como transferências constitucionais. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma transferência constitucional para os Municípios: