Questão 1898891

Os créditos suplementares e especiais podem ser abertos mediante o uso de receitas de convênios e transferências voluntárias, independentemente de autorização legislativa, desde que os recursos tenham destinação específica.

A abertura de crédito especial pode ser feita mediante a utilização de recursos provenientes exclusivamente de anulação de dotações orçamentárias, sendo vedado o uso de superávit financeiro ou de excesso de arrecadação.

Os créditos suplementares podem ser abertos com recursos oriundos de operações de crédito, desde que contratadas após a abertura do crédito adicional suplementar, para que gerem ingresso efetivo no exercício.

O excesso de arrecadação somente pode ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais quando houver simultaneamente economia orçamentária na despesa, requisito que demonstra disponibilidade financeira para a ampliação das dotações.

Tanto os créditos suplementares quanto os especiais podem ser abertos, mediante exposição justificada, e com base nos recursos disponíveis resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, desde que os recursos não estejam comprometidos.