Questão 1898885

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, para a realização de apresentação cultural, caracteriza hipótese de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite previsto para contratação por baixo valor.

É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, desde que o profissional ou empresa tenha notória especialização, quando houver inviabilidade de competição para o objeto pretendido.

A aquisição de materiais de consumo destinados à manutenção rotineira de unidades administrativas poderá ser realizada por inexigibilidade, quando o valor não ultrapassar o limite para dispensa de licitação por baixo valor.

A contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia poderá ocorrer por dispensa de licitação sempre que houver apenas um fornecedor no mercado local devidamente credenciado.

A Lei nº 14.133/2021 impede a contratação direta por dispensa em razão de emergência ou calamidade pública, devendo, nesses casos, adotar-se exclusivamente a licitação na modalidade concorrência.