Questão 1898557

Direito Urbanístico · 2013

Questão

ID 1898557

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul

Sobre o IPTU progressivo no tempo, previsto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.
Alternativa B:
O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano não depende de lei específica.
Alternativa C:
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.
Alternativa D:
A majoração da alíquota ocorrerá pelo prazo de dez anos consecutivos.
Alternativa E:
O valor da alíquota a ser aplicado não excederá a três vezes o valor referente ao do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.