Questão
ID 1898481Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal define que os gastos com pessoal, por período e por ente federativo, deverão observar os limites estabelecidos pela receita corrente líquida. No caso dos Poderes Municipais, esse limite é de: