Questão 1898437

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1898437

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras


Sobre os atos administrativos, analisar os itens.

I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.

II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 1898437
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