Questão
ID 1898037Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. De acordo com as normas gerais de contratação de consórcios públicos, para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
l. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, assim como receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e de outros órgãos do governo;
Il. Promover, nos termos do contrato de consórcio de direito público, desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar: