Questão
ID 1898030Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos
As questões 26 e 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Tem-se que o servidor ocupante de cargo efetivo e estável pode ser cedido para ter exercício em outro órgão ou em outra entidade de qualquer dos Poderes e de qualquer das esferas, nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício de função de confiança;
Il. Para cumprimento de convênio.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: