Questão 1897964

São bens municipais todos os imóveis, móveis e semoventes, bem como os direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Somente os bens municipais das escolas deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do órgão público a que forem distribuídos.

A aquisição dos bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, nos termos da Legislação Municipal, observada a Legislação Federal.

O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.