Questão
ID 1897963Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei, ou por: