Questão 1897957

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1897957

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos

Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse cabendo-lhe privativamente algumas atribuições, exceto:

Alternativa A:
Legislar sobre assuntos de interesse da União.
Alternativa B:
Organizar-se administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual.
Alternativa C:
Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
Alternativa D:
Administrar seus bens, adquiri-los ou aliená-los, aceitar doações, legados e herança e dispor de sua aplicação.
Alternativa E:
Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.