Questão 1897949 de Direito Constitucional - Legalle Concursos 2016

Questão

ID 1897949

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, é livre a associação profissional ou sindical, observado os seguintes requisitos exceto:

Alternativa A:
A lei exigirá autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Alternativa B:
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Alternativa C:
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Alternativa D:
A Assembleia Geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Alternativa E:
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.