Questão
ID 1897898Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo V - da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
Ano: 2012 Banca: Energia Essencial Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos
Conforme o Art. 19 da Lei Federal nº 10.741 de 2003, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto: