Questão
ID 1897704Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2012 Banca: Energia Essencial Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos
Conforme o Art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo à(ao) __________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima: