Questão
ID 1897681Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental
Ano: 2012 Banca: Energia Essencial Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos
Conforme o Art. 5º da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
I – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;
II – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio;
III – localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
Quais afirmativas acima estão corretas?