Questão 1897629

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 1897629

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas

O Plano Diretor de Andradas prevê a aplicação de instrumentos de política e gestão urbana articulados com Tributos Municipais para garantir o uso adequado do solo. Se um lote urbano for considerado subutilizado e o proprietário descumprir as obrigações e prazos de "parcelamento, edificação ou utilização compulsórios", qual será a consequência legal impositiva?

Alternativa A:
O Município aplicará o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até o limite máximo de quinze por cento.
Alternativa B:
O Município procederá à desapropriação imediata do imóvel com pagamento em dinheiro à vista, isentando o proprietário de impostos retroativos pendentes.
Alternativa C:
O infrator perderá automaticamente qualquer Alvará de Construção vigente e o imóvel será transferido de imediato para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Alternativa D:
Será cobrada a Contribuição de Melhoria em dobro durante dez anos, e o imóvel sofrerá a aplicação do direito de preempção de forma coercitiva pelo setor de fiscalização.

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