Questão 1897628

A competência é o elemento que define o resultado prático imediato que a Administração deseja alcançar, sendo passível de delegação mesmo quando a lei a atribui com exclusividade a determinado órgão.

O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento para a prática do ato, sendo que a sua falsidade ou inexistência acarreta a nulidade insanável da manifestação de vontade.

A finalidade é o elemento sobre o qual recai a discricionariedade administrativa, permitindo ao agente escolher o objetivo de interesse público ou privado que melhor atenda à conveniência da gestão.

O objeto do ato administrativo confunde-se com a sua motivação, consistindo na exposição por escrito das razões que levaram o agente público a decidir pela aplicação de determinada penalidade.