Questão 1897619 de Legislação Federal - IPEFAE 2026

Questão

ID 1897619

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas

No exercício de sua função, um fiscal aplicou uma multa simples e embargou uma atividade industrial que operava sem licença e causava poluição. A empresa apresentou defesa administrativa. Sobre o julgamento dos autos de infração e a aplicação de sanções conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas isso não desobriga o infrator de reparar o dano ambiental causado.
Alternativa B:
O pagamento da multa por parte da empresa sana a irregularidade administrativa, obrigando a administração pública a suspender o embargo imediatamente, independente da regularização da licença.
Alternativa C:
O embargo da obra ou atividade tem prazo de validade de 30 dias, devendo ser renovado pelo fiscal caso a empresa não apresente defesa nesse período.
Alternativa D:
A sanção de advertência deve ser sempre aplicada previamente à multa simples; como o fiscal aplicou a multa diretamente sem advertir antes, o auto de infração é nulo de pleno direito.

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Questão 1897619

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